Trabalho Contencioso Administrativo

Caros Colegas,

Devido a inscrição tardia na disciplina, não formei grupo para o trabalho de contencioso tributário. Gostaria, se possível, caso ainda tenha algum grupo que ainda esteja com número de componentes aquém do estipulado pelo Professor, independente do tema, de participar. 

Como não faço todas as disciplinas com a turma, decidi solicitar por este meio. Meu e-mail: michelemhf@hotmail.com

Caso não seja possível, apresento o tema que será ministrado no dia 14/05. 

Desde já, agradeço.

Michele

P.S.: Já tem um grupo com o tema que escolhi, caso tenha que efectuar o trabalho sozinha, posso escolher o tema?

Não há aula de contencioso tributário na próxima 6ª feira dia 3 de Abril

Olá a todos!

Na próxima 6ª feira dia 3 de Abril não vai haver aula de Contencioso Tributário.

Isto deve-se ao facto de ocorrer por volta das 18h um seminário referente a Fiscalidade que irá ter lugar na Universidade Nova-seminário esse que a Profª Ana Paula Dourado nos convidou a assistir, se tal nos aprouvesse.

Deste modo, irá ocorrer uma aula de substituição na 2º feira seguinte, dia 6 de Abril, às 18h30, na Faculdade de Direito de Lisboa (sim, durante o período de férias).

Cumprimentos!!

Sara Cristo e Silva

Temas e datas

Ora Vivam:

Tomei a liberdade de fazer uma pequena compilação de grupos de trabalho já existentes e correspondência entre datas de apresentação. Por favor verifiquem se está tudo certo para não haver dúvidas e falem com o Professor caso não tenham grupo e/ou tema de trabalho.
Cumprimentos a todos!!!

Sara Cristo e Silva

2.4.2009 = Âmbito da jurisdição dos taf
Edgar Fernandes-Maria Fernandes
16.4.2009 = Organização dos TAF FERNANDO SILVA· JUAREZ MORAIS DE AZEVEDO· TADEU HUTTER
23.4.2009 = Acção administrativa especial Ana Rodrigues-Sérgio Santos-Sara Carvalho-Carla Isaque
30. 4.2009 = Acção Administrativa comum Carlina N´Ba Perreira-Manuela Quixito-Sheila Frederico-Mafalda Gonçalves
7.5.2009 = Processos urgentes: contencioso pré-contratual Andreia Restolho -Kari Pereira -Sara Cristo e Silva
14.5.2009 = Processos urgentes: contencioso da intimação da defesa dos direitos fundamentais "intimações "Manuel Faustino-Celina Martins-Luis Monteiro

21. 5.2009 = Providências cautelares João Guerreiro- Sergio Gomes- Márcio Castelhano- Paulo Leite
Recursos
Ana Rita Campos-Andreia Damásio-Ana Isabel Casalta Nabais-Fernanda Garcia

intimações-tema

A pedido de várias famílias, anexo mensagem com o tema escolhido por um grupo, contituído por:
Manuel Faustino
Celina Martins
Luis Monteiro
O tema que escolheram foi "intimações" e pretendem apresentar no dia 14 de Maio.......
Saudações!

recursos

Olá a todos!!!
O grupo constituido por
Ana Rita Campos
Andreia Damásio
Ãna Isabel Casalta Nabais
Fernanda Garcia

vai apresentar o tema de "recursos"

Cumprimentos a todos!

republicação de mensagem e temas de trabalhos já escolhidos

Porque têm havido algumas dúvidas quanto a alguns trabalhos e datas (que já foram seleccionados e atribuídos) e porque esta mensagem aparece como comentário, aqui vai o que o nosso caríssimo colega escreveu:

"

FERNANDO disse... 28 de Fevereiro de 2009 0:16
Olá Boa Noite,É a primeira vez que participo num Blog. No entanto, como não estou a conseguir individualizar a msg, aqui vão os Temas para exposição e respectivas datas:

1. 2.4.2009 = Âmbito da jurisdição dos taf

2. 16.4.2009 = Organização dos TAF 3. 23.4.2009 = Acção administrativa especial

4. 30. 4.2009 = Acção Administrativa comum

5. 7.5.2009 = Processos urgentes: contencioso pré-contratual

6. 14.5.2009 = Processos urgentes: contencioso da intimação da defesa dos direitos fundamentais

7. 21. 5.2009 = Providências cautelares"

cumprimentos a todos!

Sara Cristo e Silva

Acção Admintrativa comum

Olá boa tarde caros Colegas

Gostaria de vos informar, que o nosso trabalho a ACÇÃO ADMINSTRATIVA COMUM, será apresentado no dia 30de Abril.
O nosso é constituído pelos seguintes elementos:
Carlina N´Ba Perreira
Manuela Quixito
Sheila Frederico
Mafalga Gonçalves


Sheila Frederico

Âmbito da Jurisdição

O tema de Contencioso Administrativo "Âmbito da Jurisdição" será apresentado no dia 2 de Abril, e o grupo é constituído por:

-Edgar Fernandes
-Maria Fernandes

ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Olá, Boa Noite!

Para v/ conhecimento:

Tema: Organização dos Tribunais Administrativos
Data apresentação: 16 de Abril de 2009
Grupo de Trabalho:
· FERNANDO SILVA
· JUAREZ MORAIS DE AZEVEDO
· TADEU HUTTER

FMS

Slides de Contencioso Tributário

Olá a todos!!

O que está inserido em anexo , à direita, no nosso blogue não são verdadeiros slides de contencioso tributário mas sim uma série de fotografias que irão ser substituídas por matéria de contencioso tributário quando a Professora Ana Paula Dourado nos der algumas apresentações da matéria de Contencioso Tributário...

Foi, no seguimento de uma sugestão por parte do nosso colega João Carlos Guerreiro, que criei essa pasta a fim de se poder vir a inserir "em local próprio" os referidos diapositivos!! Neste momento são só imagens e fotografias de paisagens mas em breve conterá matéria importante.

Cumprimentos tributários!!

Sara Cristo e Silva

O nosso blogue também é de contencioso tributário!!!

Ora boa tarde a todos!

A grande novidade é que, para além da mudança do título, o nosso blogue passa a ser também de contencioso tributário e passamos a ter disponível , conforme indicado na aula, informação relativa a contencioso tributário, em forma de apresentação de slides que será anexada no local próprio.

Boa navegação...administrativo-tributário falando....

Sara Cristo e Silva

Bibliografia

Olá a todos,

Não descurando as vantagens da internet, aproveito para publicar, aqui no nosso blogue, uma bibliografia dialéctica com, alguns pontos importantes do programa de Contencioso Administrativo!

Boas “ondas” a todos!

João Guerreiro

I - Apontamentos de Direito Comparado (França e Alemanha)

Vasco Pereira da Silva
- O Contencioso administrativo no divã da psicanálise
- Em busca do acto do acto administrativo perdido
- Para uma teoria subjectivista do recurso de anulação
J.M. Sérvulo Correia
- Direito do Contencioso Administrativo I
J.C. Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa

II - Evolução do contencioso administrativo em Portugal

Vasco Pereira da Silva
- O Contencioso administrativo no divã da psicanálise
- O Contencioso administrativo como Direito Constitucional “concretizado”ou a “concretizar”

J.M. Sérvulo Correia
- Direito do Contencioso Administrativo I
J.C. Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Maria da Glória Garcia
- Da Justiça Administrativa em Portugal

III - Objectivismo e subjectivismo no contencioso administrativo

Vasco Pereira da Silva
- Para uma teoria subjectivista do recurso de anulação
J.C. Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa

IV - Traços gerais de reforma de 2002/2004

J.M. Sérvulo Correia
- Direito do Contencioso Administrativo I
Diogo Freitas do Amaral / Mário Aroso de Almeida
- Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

V - Âmbito da jurisdição e organização judiciária administrativa

Sérvulo Correia
– Direito do Contencioso Administrativo I
Vieira de Andrade
– Justiça Administrativa
Diogo Freitas do Amaral / Mário Aroso de Almeida
– Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo
Sérvulo Correia
- Reforma do Tribunal de Conflitos, in CJA n.º 27
- Acto administrativo e âmbito da jurisdição administrativa, in Estudos em Homenagem ao Professor Rogério Soares
Vieira de Andrade
– Âmbito e limites da jurisdição administrativa, in CJA n.º 22
M.ª João Estorninho
– A Reforma de 2002 e o âmbito da jurisdição administrativa, in CJA n.º 35
Jónatas Machado
– Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa, in A reforma da Justiça Administrativa, 2005
Catarina Sarmento e Castro
– Organização e competência dos tribunais administrativos, in A reforma da Justiça Administrativa, 2005
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira
– Anotação ao artigo 4.º do ETAF in Estatuto dos Tribunais Administrativos e Código de Processo nos Tribunais Administrativos comentados
Carla Amado Gomes
– O artigo 4.º do ETAF – um exemplo de creeping jurisprudence, in Estudos em Homenagem ao Prof. Armando Marques Guedes
Wladimir Brito
– Lições de Direito Processual Administrativo
Miguel Raimundo
– As sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos no novo contencioso administrativo, in Velhas e novas andanças do contencioso administrativo - Estudos sobre o novo contencioso administrativo

VI - Princípios gerais do processo administrativo

J.C. Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Diogo Freitas do Amaral / Mário Aroso de Almeida
– Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos

VII - Formas de processo

Vasco Pereira da Silva
- O contencioso administrativo no divã da psicanálise
José Manuel Sérvulo Correia
- Direito do Contencioso Administrativo I
J.C. Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos

VIII - Pressupostos processuais

Vasco Pereira da Silva
- O contencioso administrativo no divã da psicanálise
J.C. Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos
Carlos Cadilha
- Legitimidade processual, in CJA n.º 34
Guilherme da Fonseca
- Legitimidade processual singular, contencioso administrativo e associações sindicais, in CJA n.º 43
Luís Sousa Fábrica
- A acção popular já não é o que era, in CJA n.º 38
Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha
– Comentário ao CPTA - Anotação aos artigos 9.º, 10.º e 11.º
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira
– CPTA anotado - Anotação aos artigos 9.º, 10.º e 11.º
Wladimir Brito
– Lições de Direito Processual Administrativo

IX - Acção administrativa especial – Aspectos gerais e tramitação

J.C. Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos
João Raposo
- A tramitação da acção administrativa especial, in CJA n.º 39
Rosendo Dias José
- O que está a acontecer com as acções administrativas especiais, in CJA n.º 47
Alexandra Leitão
- Algumas questões a propósito da acção administrativa especial, in CJA n.º 47
Mário A. Almeida/Carlos Cadilha
– Comentário ao CPTA – Artigos 44.º-49.º e 78.º-96.º
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira
– CPTA anotado - Artigos 44.º-49.º e 78.º-96.º

X - Acção administrativa especial – Impugnação actos administrativos

Vasco Pereira da Silva
- O contencioso administrativo no divã da psicanálise
J.C. Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos
Vasco Pereira da Silva
- Em busca do acto administrativo perdido
- Do necessário ao útil: a metamorfose do recurso hierárquico no novo contencioso administrativo, in CJA n.º 47 também in Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo, Lisboa, 2005 (versão com algumas alterações)
Mário Aroso de Almeida
- Implicações de direito substantivo da reforma do contencioso administrativo, in CJA n.º 34
Mário A. Almeida/Carlos Cadilha
– Comentário ao CPTA - Artigos 50.º-65.º
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira
– CPTA anotado - Artigos 50.º-65.º

XI - Acção administrativa especial - Condenação à prática de acto devido

Vasco Pereira da Silva
- O contencioso administrativo no divã da psicanálise
Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos
Rui Machete
– A condenação à prática de acto devido, in CJA n.º 50
Mário A. Almeida/Carlos Cadilha
– Comentário ao CPTA – Artigos 66.º-71.º
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira
– CPTA anotado - Artigos 66.º-71.º

XII - Acção administrativa especial - Contencioso de normas regulamentares

Vasco Pereira da Silva
- O contencioso administrativo no divã da psicanálise
Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos
Paulo Otero
- A impugnação de normas no anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos, in CJA n.º 22
Pedro Delgado Alves
– O novo regime de impugnação de normas, in Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo - Estudos sobre a reforma do processo administrativo, Lisboa, 2005
Mário A. Almeida/Carlos Cadilha
– Comentário ao CPTA - Artigos 72.º-77.º
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira
– CPTA anotado - Artigos 72.º-77.º

XIII - Acção administrativa comum

Vasco Pereira da Silva
- O contencioso administrativo no divã da psicanálise
Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos
Sérvulo Correia
- A efectivação processual da responsabilidade civil extra-contratual da Administração por actos de gestão pública, in La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos
Vasco Pereira da Silva
- Era uma vez… o contencioso da responsabilidade pública, in CJA, n.º 40
Mário A. Almeida/Carlos Cadilha
– Comentário ao CPTA – Artigos 37.º-45.º CPTA e artigo 4.º ETAF
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira
– CPTA anotado - Artigos 37.º-45.º

XIV - Contencioso dos contratos da Administração pública

Vasco Pereira da Silva
- O contencioso administrativo no divã da psicanálise
Vieira de Andrade
- Justiça Administrativa
Mário Aroso de Almeida
- O Novo regime do processo nos tribunais administrativos
Maria João Estorninho
– Contencioso dos contratos da administração pública, in CJA n.º 24 (anterior à reforma)

Pedro Gonçalves
- Contencioso administrativo pré-contratual, in CJA, n.º 44
- O contrato administrativo – Uma instituição de direito administrativo do nosso tempo

Alexandra Leitão
- A protecção judicial dos terceiros nos contratos da Administração Pública
- Da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução de contratos, in CJA n.º 25
Mário A. Almeida/Carlos Cadilha
– Comentário ao CPTA – Artigos 100.º-103.º





“Não tenhas a pretensão de ser inteiramente novo no que pensares ou disseres. Quando nasceste já tudo estava em movimento e o que te importa, para seres novo, é embalares no andamento dos que vinham detrás...”
Vergílio Ferreira, “Pensar”


João Guerreiro

Principal Manual da Cadeira

Olá! Para quem ainda não sabe, este é o principal manual adoptado para a parte de Contencioso Administrativo.

Assim, a bibliografia principal é a seguinte:

Silva,Vasco Pereira da "O contencioso administrativo no divã da psicanálise"
Bibliografia complementar

Andrade, J.C. Vieira de "Justiça Administrativa"

Almeida, Mário Aroso de "O novo regime do processo nos tribunais administrativos"

Mário A. Almeida/Carlos Cadilha – Comentário ao CPTA

Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira – CPTA anotado

Sara Cristo e Silva

Programa de Contencioso Administrativo

Olá a todos,

Para que este blogue comece a ganhar forma e conteúdo é necessário que se publique o respectivo programa da disciplina de Contencioso Administrativo, de modo a que possamos orientar todo o nosso “surf”, neste “mar revolto” que é o Direito Administrativo.

Pelo que, tomo a iniciativa de publicar o respectivo programa.

Tanto o mais, que será ele a nossa “prancha”, nesta quimera “surfatória” do Contencioso Administrativo...!

Boas “ondas” a todos!

João Guerreiro

FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA
CURSO MESTRADO CIÊNCIAS JURÍDICO-FORENSES
(MOD. PROFISSIONALIZANTE)
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PROGRAMA (2008 / 2009)
REGÊNCIA: Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva

PARTE I
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
(Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva)

I - O Contencioso Administrativo no Divã da História

1-Psicopatologia da vida quotidiana do Processo Administrativo. Da “infância difícil” do Contencioso Administrativo aos modernos “traumas” do Processo Administrativo
2- A fase do “pecado original” do Contencioso Administrativo. O Estado Liberal e o sistema do administrador-juiz
3- A fase do “baptismo” do Contencioso Administrativo. O “milagre” da jurisdicionalização do Contencioso Administrativo e o advento do Estado Social
4- A fase da “confirmação” do Contencioso Administrativo. Tribunais administrativos e tutela jurisdicional plena e efectiva dos particulares perante a Administração no Estado Pós-Social
4.1.- O primeiro período: a constitucionalização do Contencioso Administrativo. Dimensão real e simbólica da constitucionalização da Justiça Administrativa
4.2- O segundo período: a europeízação do Contencioso Administrativo. O Processo Administrativo no divã da Europa
4.3- Brevíssimo “diagnóstico” do Direito Administrativo no Estado Pós-Social

II - O Contencioso Administrativo no Divã da Constituição

1-O Contencioso Administrativo como “Direito Constitucional concretizado”. Dependência constitucional do Direito Administrativo e dependência administrativa do Direito Constitucional
2- A Constituição Portuguesa do Processo Administrativo
2.1- O “compromisso” originário da Constituição de 1976 em matéria de contencioso administrativo e a prática constitucional até à revisão constitucional de 1982
2.2- A evolução do modelo constitucional de contencioso administrativo na revisão constitucional de 1982 e a primeira reforma do contencioso administrativo (1984/ 1985)
2.3- A transformação do modelo constitucional de justiça administrativa na revisão constitucional de 1989 e a “indiferença” da “realidade” constitucional
2.4- A “revolução coperniciana” da Justiça Administrativa na revisão constitucional de 1997 e a “agravada” inconstitucionalidade por omissão do legislador do contencioso administrativo
2.5- O longo procedimento de “gestação” e...Finalmente, a reforma do Processo Administrativo!
3- “Relatório clínico” da reforma e “diagnóstico provisório” das perspectivas de evolução futura do processo administrativo

III “Eros e Thanatos”: A Dicotomia Acção Comum / Acção Especial

1- Todo o processo administrativo se tornou de plena jurisdição. Meios processuais e poderes do juiz no novo contencioso administrativo
2- Regras comuns a todos os meios processuais sobre elementos do processo
2.1 - Sujeitos (de um processo de partes)
2..2 - Objecto do processo
2.2.1- Pedido
2.2.2- Causa de pedir

IV - “Ego e Id”: A Acção Administrativa Dita Especial como Acção

Comum do Novo Processo Administrativo

1- A acção administrativa “especial” e suas modalidades
2- Da impugnação de actos administrativos
2.1- Âmbito de aplicação
2.2- Pressupostos processuais
2.2.1 - O acto administrativo impugnável
2.2.2- Outros pressupostos processuais: legitimidade e oportunidade
3- Da condenação à prática de acto devido
3.1- Âmbito de aplicação
3.2- Pressupostos processuais
4- Da impugnação de normas regulamentares
4.1– Âmbito de aplicação
4.2- Pressupostos processuais
5- Da declaração de ilegalidade por omissão

V - “Do Outro Lado do Espelho”: A Acção Administrativa Dita Comum

1- A acção administrativa “comum”
1.1- Âmbito de aplicação
1.2- Pressupostos
2- O “jardim dos caminhos que se bifurcam”: O problema do contencioso contratual da função administrativa
2.1- Dualidade versus unidade no contencioso contratual da função administrativa
2.2- A unidade jurisdicional em matéria de contratação administrativa segundo a reforma do contencioso
2.3- A dualidade de meios processuais em matéria de contencioso dos contratos da função administrativa
2.4- Pressupostos processuais das acções administrativas comuns no domínio contratual da função administrativa
3.1- O problema do contencioso da responsabilidade civil pública
3.1- “Era uma vez...” O “longo caminho” da dualidade para a unidade do contencioso da responsabilidade civil contratual das entidades públicas. Uma história interminável?
3.2- A dualidade de meios processuais em sede de responsabilidade civil pública: a acção administrativa comum e a acção administrativa especial

VI – “Totem e Tabu”: Os Processos Urgentes e as Providências Cautelares
no Novo Processo Administrativo

1- Os processos urgentes
1.1- Processo eleitoral
1.2 - Processo pré-contratual
1.3 - Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
1.4- Intimação para protecção de direitos fundamentais
2 - A tutela cautelar
2.1- Do princípio da tipicidade à “cláusula aberta” em matéria de providências cautelares
2.2- Providências cautelares de conteúdo negativo e positivo.

João Guerreiro

O contencioso pré-contratual

Olá a todos!

O tema:

"O Contencioso pré-contratual"

será apresentado no dia 07 de Maio de 2009 pelo grupo constituído por:

Andreia Restolho

Kari Pereira

Sara Cristo e Silva

Acção Administartiva Especial

Boa noite a todos,

O tema referido em 3º lugar - Acção Administrativa Especial está atribuida ao seguinte grupo:

-Ana Rodrigues
-Sérgio Santos
-Sara Carvalho
-Carla Isaque